Prorrogação do alvará de pesquisa: a regra dos 60 dias que decide o seu processo na ANM

Existe um padrão que se repete com frequência desconfortável na prática minerária: o titular acompanha o vencimento do alvará de pesquisa pensando na data final, organiza a documentação com alguma antecedência e, ao procurar orientação, descobre que o prazo para requerer a prorrogação já tinha se encerrado, sessenta dias antes da data que ele estava marcando no calendário.

O problema não é desatenção. É que o prazo que importa juridicamente não é o do vencimento do título, e sim outro, anterior a ele, que corre em silêncio. Este artigo explica como esse mecanismo funciona, o que o texto legal efetivamente diz e onde estão os pontos que costumam custar caro.

Quanto tempo vale uma autorização de pesquisa

A autorização de pesquisa não tem prazo fixo. Ela é outorgada dentro de uma faixa, e a duração concreta é definida pela ANM conforme as características da área e da pesquisa pretendida:

Duas informações relevantes já aparecem aqui. A primeira é a faixa de um a três anos. A segunda, que costuma passar despercebida na leitura rápida, está na expressão final do caput: a prorrogação, como regra, é única. Voltaremos a isso.

A regra dos 60 dias

O inciso II do mesmo artigo estabelece o prazo que realmente organiza a vida do titular:

Repare que o dispositivo não exige apenas o requerimento. Ele exige o requerimento instruído com dois elementos: o relatório dos trabalhos já efetuados e a justificativa técnica para prosseguir. Isso significa que a preparação não começa no sexagésimo primeiro dia anterior ao vencimento; ela começa quando ainda há tempo de produzir um relatório que sustente o pedido.

Na prática, é aqui que se separa quem trata o prazo como formalidade de quem o trata como etapa técnica. Um requerimento protocolado dentro do prazo, mas instruído com um relatório frágil, é um pedido tempestivo e mal defendido.

O dispositivo que evita o pânico

Uma dúvida recorrente: se o pedido foi protocolado a tempo, mas a ANM não decidiu até a data de vencimento, o alvará caduca no vencimento? A resposta está no parágrafo terceiro:

É um dispositivo curto e de enorme efeito prático: a demora da Administração não prejudica quem cumpriu o prazo. Note, porém, a condição embutida na redação: a proteção alcança o requerimento apresentado tempestivamente. Ela é consequência da tempestividade, não substituto dela.

Prorrogação é única, com duas exceções

O caput do art. 21 admite “prorrogação única”. Existem, contudo, duas situações em que se admite mais de uma, ambas ligadas a fatores que não estão sob o controle do titular. A redação atual foi dada pelo Decreto nº 10.965/2022:

Duas observações sobre este parágrafo. A palavra “exclusivamente” fecha a lista: fora dessas duas hipóteses, não há espaço para uma segunda prorrogação. E os incisos I e II não pedem alegação, pedem documentos comprobatórios. Quem enfrenta resistência do superficiário e pretende usar esse fundamento precisa ter construído, ao longo do tempo, um acervo que demonstre as tentativas de ingresso e as providências adotadas: notificações, tentativas de acordo, medidas judiciais.

Se o prazo terminar sem relatório final

A obrigação de apresentar o relatório final não depende de a pesquisa ter dado certo:

E a consequência do descumprimento é expressa:

Traduzindo o efeito: a área volta ao mercado. Aquilo que foi investido em campanha de sondagem, análises e mobilização não se converte em direito, e a área pesquisada passa a poder ser requerida por terceiros, inclusive por quem acompanhava aquele processo justamente esperando essa janela.

Relatório aprovado: começa outro relógio

Aprovado o relatório final, o titular não passa automaticamente à lavra. Abre-se um novo prazo:

Vale sublinhar a segunda parte do caput: nesse intervalo o titular pode negociar o seu direito minerário. O prazo de um ano não é apenas uma contagem regressiva para o requerimento de lavra; é a janela em que o direito, já valorizado pela pesquisa aprovada, pode ser cedido, arrendado ou levado a uma estruturação societária. Quem chega a essa fase sem estratégia definida costuma decidir sob pressão de calendário.

E quem perdeu o prazo dos 60 dias?

O que se pode afirmar com segurança é o inverso: a perda do prazo transforma uma providência ordinária, de rito conhecido, em uma discussão de resultado incerto. É a razão pela qual o acompanhamento de prazos, na prática minerária, não é tarefa administrativa, é gestão de ativo.

Em resumo

• A autorização de pesquisa vale de um a três anos, conforme decisão da ANM (art. 21, caput).
• A prorrogação deve ser requerida até sessenta dias antes do vencimento, instruída com relatório dos trabalhos e justificativa (art. 21, II).
• Requerimento tempestivo mantém o alvará válido até a decisão (art. 21, § 3º).
• A prorrogação é única, salvo impedimento de acesso à área ou ausência de assentimento, autorização ou licença ambiental, sempre mediante prova documental (art. 21, § 2º).
• O relatório final é obrigatório mesmo com resultado negativo; sem ele, a área é declarada disponível (art. 25, §§ 1º e 3º).
• Aprovado o relatório, há um ano para requerer a lavra, prorrogável por igual período, e é nesse intervalo que o direito minerário pode ser negociado (art. 28).

Se o seu alvará vence nos próximos meses, a pergunta útil não é “quando ele vence”, e sim “quanto tempo falta para o marco dos sessenta dias, e o relatório que vai instruir o pedido já existe?”.