Consulta rápida
Legislação minerária vigente
Constituição, códigos, leis, decretos, resoluções da ANM e súmulas da Diretoria Colegiada em um só lugar. Cada lei e decreto leva ao texto oficial no Planalto.
Constituição Federal de 1988
Links levam ao artigo correspondente no texto do Planalto.
Art. 20, IX e § 1º
Recursos minerais são bens da União; fundamento constitucional da CFEM (redação da EC 102/2019).
Art. 22, XII
Competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais.
Art. 49, XVI e art. 231
Mineração em terras indígenas: depende do Congresso Nacional e de lei específica ainda não editada.
Art. 91, § 1º, III
Faixa de fronteira: assentimento do Conselho de Defesa Nacional.
Art. 176 e §§
Jazida é propriedade distinta do solo; pesquisa e lavra só por autorização ou concessão; produto da lavra ao concessionário (EC 6/1995).
Art. 225, § 2º
Obrigação de recuperar o meio ambiente degradado: base do PRAD e do fechamento de mina.
EC 102/2019
Nova redação do art. 20, § 1º: participação no resultado da exploração.
Leis e códigos de estrutura e regimes
Decreto-Lei 227/1967
Código de Mineração: regimes de aproveitamento, pesquisa, lavra, servidões e deveres do titular.
Decreto 9.406/2018
Regulamento do Código de Mineração: regimes em detalhe, fechamento de mina e sanções.
Lei 6.567/1978
Regime de licenciamento: minerais de uso imediato na construção civil.
Lei 14.514/2022
Pesquisa até 4 anos; averbação de cessões; art. 92-A (oneração de direitos minerários).
CFEM e ordem econômica
Lei 12.844/2013
Comercialização de ouro (art. 39 declarado inconstitucional, ADI 7.273/STF).
Ambiental e barragens
Lei 6.938/1981
Política Nacional do Meio Ambiente: licenciamento e responsabilidade objetiva.
Lei 15.190/2025
Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LAC, LAE): vetos e ADIs pendentes.
CONAMA 237/1997
Regras gerais do licenciamento: ler em conjunto com a Lei 15.190/2025.
Decretos regulamentadores
Decreto 10.965/2022
Sanções administrativas minerárias: altera o Decreto 9.406/2018.
Resoluções ANM vigentes (por tema)
Resoluções não são publicadas no Planalto. Os links levam ao texto oficial no Diário Oficial da União ou ao Índice Cronológico da Legislação Mineral. A situação de vigência deve ser confirmada no ANMLegis.
Res. 220/2025
Novo marco de barragens: vigor escalonado a partir de 2027 (cronograma: 245/2026).
Res. 143/2023
CFEM: percentuais de distribuição (alterada pelas Res. 173/2024, 203/2025 e 234/2026).
Res. 241/2026
CFEM: emissão e recolhimento pela plataforma PGRM, prazos e encargos; obrigatória desde 07/07/2026; revogou a Portaria 311/2005.
Res. 223/2025
Regime sancionador: infrações, sanções e valores das multas. Revogou a Res. 122/2022. Multas suspensas pela Deliberação 436/2026.
Res. 240/2026
Guia de Utilização: altera os arts. 104, 105, 109 e 120 e revoga o § 3º do art. 105, o art. 107 e o § 2º do art. 122 da Consolidação Normativa. DOU de 01/06/2026.
Res. 246/2026
Prorroga prazos processuais em razão da indisponibilidade dos sistemas Protocolo Digital, Dados Cadastrais e Dados Minerários entre 02/04 e 13/07/2026. DOU de 07/08/2026.
Res. 245/2026
Altera o art. 87 da Res. 220/2025 para fixar a entrada em vigor do § 1º do art. 7º (barragens). DOU de 04/08/2026.
Res. 244/2026
Altera a Res. 208/2025 e acrescenta os arts. 219-A e 219-B à Consolidação Normativa (lavra garimpeira). DOU de 31/07/2026.
Res. 237/2026
Manifestações e denúncias de usuários dos serviços da ANM: normas, procedimentos e fluxogramas. DOU de 13/05/2026.
Res. 234/2026
Altera a Res. 143/2023: percentuais de distribuição da CFEM. DOU de 31/03/2026.
Deliberações da Diretoria Colegiada
Atos de efeito imediato que suspendem ou prorrogam obrigações. Conferidos no Diário Oficial da União em 06/09/2026.
Deliberação 436/2026
Suspende a aplicação de todas as multas das Res. 122/2022 e 223/2025, inclusive para fatos geradores anteriores, enquanto durar a revisão dos critérios: mantidas interdição, paralisação, caducidade e apreensão. DOU de 20/03/2026.
Deliberação 594/2026
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026, ano-base 2025. DOU de 29/05/2026.
Deliberação 612/2026
Prorroga o prazo de entrega da DCO, Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM. DOU de 30/06/2026.
Deliberação 640/2026
Prorroga excepcionalmente, até 31/07/2026, os prazos das obrigações regulamentares vencidas entre 21/06 e 13/07/2026 cujo cumprimento dependesse exclusivamente do acesso ao SIGBM. DOU de 16/07/2026.
Portarias e instruções normativas
Portaria DNPM 155/2016
Consolidação Normativa: procedimentos de requerimentos, pesquisa, lavra e cessões. Vigente com dezenas de alterações por Resolução da ANM.
Súmulas da Diretoria Colegiada da ANM
Enunciados conferidos no Diário Oficial da União em 06/09/2026. Das 17 súmulas já editadas, 15 tratam de CFEM.
Súmula 1/2025
CFEM: decadência de 10 anos do vencimento e prescrição de 5 anos do lançamento definitivo (créditos vencidos a partir de 30/12/1998). DOU de 09/04/2025.
Súmula 2/2025
CFEM: indeferir perícia impertinente, desnecessária ou protelatória não cerceia a defesa. DOU de 30/04/2025.
Súmula 3/2025
CFEM e TAH: não incide prescrição intercorrente durante a constituição do crédito. DOU de 02/06/2025.
Súmula 4/2025
CFEM: o DNPM possuía competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar. DOU de 02/06/2025.
Súmula 5/2025
CFEM: é legal aplicar a IN 06/2000 DG/DNPM a fatos geradores anteriores à MP 789/2017. DOU de 02/06/2025.
Súmula 6/2025
CFEM na cessão de direito minerário: antes de 1º/8/2017 o cessionário é responsável principal; no regime da Lei 13.540/2017 responde solidariamente com o cedente pelo débito anterior à averbação. DOU de 23/07/2025.
Súmula 7/2025
CFEM: acondicionamento ou embalagem de água mineral é beneficiamento, não transformação industrial. DOU de 24/07/2025.
Súmula 8/2025
CFEM: é legal fiscalizar e cobrar confrontando as guias de recolhimento com os Relatórios Anuais de Lavra (RAL). DOU de 02/10/2025.
Súmula 9/2025
CFEM: custos de transporte incorridos antes da venda não são dedutíveis da base de cálculo. DOU de 02/10/2025.
Súmula 10/2025
CFEM: incide sobre o consumo de bem mineral, nos termos do Decreto 01/1991. DOU de 02/10/2025.
Súmula 11/2025
CFEM: incidem juros, multa e correção monetária mesmo em período anterior à MP 789/2017. DOU de 30/10/2025.
Súmula 12/2025
CFEM: incide sobre a venda e o consumo de água mineral. DOU de 25/11/2025.
Súmula 13/2026
CFEM: até a MP 789/2017, o desconto de ICMS, PIS e COFINS na sistemática não cumulativa é o resultante do encontro das contas crédito e débito no mês do fato gerador. DOU de 26/02/2026.
Súmula 14/2026
CFEM: pelotização é beneficiamento, não transformação industrial; base de cálculo na saída por venda. DOU de 05/05/2026.
Súmula 15/2026
CFEM: a distribuição aos entes beneficiários segue o regime de caixa, pela lei vigente na data da arrecadação. DOU de 08/06/2026 (republicada).
Súmula 16/2026
Licença de instalação ou de operação válida e compatível com o PAE, apresentada até a decisão em última instância, afasta o indeferimento do art. 31, § 4º do Decreto 9.406/2018. DOU de 02/07/2026.
Súmula 17/2026
CFEM: é inadmissível recurso administrativo interposto fora do prazo do edital na apuração anual da lista de municípios afetados. DOU de 20/08/2026.
Nenhuma norma encontrada para esse termo.
Situação aferida em 06/09/2026. A relação reúne apenas normas vigentes na data indicada. A vigência de cada uma foi conferida no ANMLegis, base oficial da ANM, e a publicação no Diário Oficial da União.
Conteúdo de caráter informativo e educacional. Não constitui consulta ou parecer jurídico.
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